Termos de uso

Rascunho a revisar antes de publicar. Os tópicos abaixo são a estrutura mínima; o conteúdo precisa ser redigido e conferido por você.

1. Objeto

Descrição do serviço: acesso a ferramenta de busca em documentos públicos de natureza ambiental do Estado de Mato Grosso.

2. Natureza da informação

O serviço reúne e organiza atos oficiais de acesso público. Não substitui a consulta ao documento original nem constitui orientação jurídica. Os links para as fontes originais são fornecidos em cada resultado.

3. Cadastro e acesso

Acesso pessoal e intransferível, vinculado ao e-mail informado. Limite de aparelhos por plano. Vedado o compartilhamento de credenciais fora do plano contratado.

4. Assinatura, pagamento e cancelamento

Periodicidade, forma de cobrança, renovação automática, prazo de cancelamento e o direito de arrependimento de 7 dias previsto no Código de Defesa do Consumidor.

5. Disponibilidade

O serviço depende de fontes públicas de terceiros. Indisponibilidade, alteração ou remoção de documentos na origem está fora do controle do prestador.

6. Limitação de responsabilidade

Limites quanto a decisões tomadas com base nas informações apresentadas.

7. Foro e contato

Dados do prestador (razão social, CNPJ, endereço), canal de atendimento e foro eleito.