Política de privacidade

Rascunho a revisar antes de publicar. A estrutura reflete o que o sistema realmente faz; confirme cada ponto e complete os dados do controlador.

Quem é o controlador

Razão social, CNPJ, endereço e canal de contato para exercício de direitos do titular.

Dados de quem assina

Coletamos e-mail, e opcionalmente nome e inscrição na OAB, para dar acesso e emitir nota fiscal. Registramos as buscas realizadas para melhorar o serviço. Não usamos senha: o acesso é feito por link enviado ao e-mail.

Dados que aparecem nos documentos públicos

O acervo reproduz atos oficiais publicados pelo Estado, que podem conter nomes de autuados, advogados e números de processo. Trata-se de dados tornados públicos pelo próprio poder público, em cumprimento do dever de publicidade dos atos administrativos.

Não oferecemos navegação por nome de pessoa física, e os números de CPF e CNPJ constantes das publicações não são armazenados de forma completa em nossa base.

Base legal

Execução do contrato, para os dados do assinante; e o tratamento de dados de acesso público previsto na Lei Geral de Proteção de Dados, para o conteúdo dos atos oficiais.

Compartilhamento

Provedores de infraestrutura, envio de e-mail e processamento de pagamento, na medida necessária à prestação do serviço.

Direitos do titular e prazo de guarda

Como solicitar acesso, correção, exclusão ou oposição, e por quanto tempo cada categoria de dado é mantida.